{"id":39,"date":"2016-09-22T23:29:48","date_gmt":"2016-09-22T23:29:48","guid":{"rendered":"https:\/\/decooferta.com\/?page_id=39"},"modified":"2022-09-10T00:43:42","modified_gmt":"2022-09-10T00:43:42","slug":"condicoes","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/decooferta.com\/condicoes\/","title":{"rendered":"CONDICOES"},"content":{"rendered":"<h2>CONDI\u00c7\u00d5ES DECO PROTESTE<\/h2>\n<h3>1.1. Defini\u00e7\u00e3o da miss\u00e3o da DECO PROTESTE<\/h3>\n<p>A miss\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o de consumidores DECO PROTESTE \u00e9 informar, servir, proteger e representar os consumidores de forma totalmente independente. Os lucros das atividades da DECO PROTESTE s\u00e3o reinvestidos para cumprir esta miss\u00e3o.<\/p>\n<p>Assim, a DECO PROTESTE compromete-se a satisfazer as necessidades dos consumidores, bem como a proteger e a melhorar os seus direitos e interesses.<\/p>\n<p>A organiza\u00e7\u00e3o de consumidores DECO PROTESTE atua a fim de melhorar as condi\u00e7\u00f5es de mercado e obter a melhor rela\u00e7\u00e3o qualidade-pre\u00e7o na compra de bens e servi\u00e7os. Garante o acesso dos consumidores a informa\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os que melhorem os seus direitos em termos de escolha e qualidade dos produtos e servi\u00e7os dispon\u00edveis no mercado, bem como o acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, justi\u00e7a e sa\u00fade.<\/p>\n<p>Para cumprir a sua miss\u00e3o, a organiza\u00e7\u00e3o DECO PROTESTE informa, representa e protege os direitos dos consumidores junto das autoridades, organiza\u00e7\u00f5es regionais, nacionais e internacionais, bem como junto das empresas, n\u00e3o tolerando quaisquer concess\u00f5es ou rela\u00e7\u00e3o subordinada com qualquer tipo de autoridade.<\/p>\n<p>Com a DECO PROTESTE, o consumidor pode beneficiar de uma melhor prote\u00e7\u00e3o dos seus direitos.<\/p>\n<h3>1.2. M\u00e9todos utilizados para cumprir a miss\u00e3o<\/h3>\n<p>Embora a presente lista n\u00e3o seja exaustiva, em virtude das constantes mudan\u00e7as do mercado, a DECO PROTESTE informa os consumidores e oferece-lhes produtos e servi\u00e7os em diversos setores de consumo, tais como sa\u00fade, finan\u00e7as, legisla\u00e7\u00e3o, seguros, energia e novas tecnologias. Neste sentido, a DECO PROTESTE publica revistas e newsletters, bem como guias pr\u00e1ticos. A DECO PROTESTE disponibiliza websites aos consumidores com informa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sobre os mesmos temas.<\/p>\n<p>Para orientar os consumidores no sentido dos melhores produtos ou servi\u00e7os de mercado tendo em conta o seu perfil, a DECO PROTESTE desenvolveu comparadores e calculadoras. A DECO PROTESTE tamb\u00e9m oferece solu\u00e7\u00f5es para reduzir o pre\u00e7o de bens e servi\u00e7os atrav\u00e9s de, por exemplo, compras coletivas ou descontos negociados.<\/p>\n<p>A DECO PROTESTE disp\u00f5e de um servi\u00e7o de apoio personalizado, online e por telefone, nos diversos setores de consumo relacionados com a sua miss\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor.<\/p>\n<p>Os servi\u00e7os de apoio poder\u00e3o envolver conversa\u00e7\u00f5es regulares com os consumidores, de acordo com as suas necessidades espec\u00edficas, de forma a oferecer uma solu\u00e7\u00e3o personalizada e adequada \u00e0 sua situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A DECO PROTESTE informa, representa e protege os consumidores junto das autoridades, empresas e organiza\u00e7\u00f5es e, assim, implementa a\u00e7\u00f5es que melhoram a prote\u00e7\u00e3o de todos os consumidores.<\/p>\n<p>Como parte da sua prote\u00e7\u00e3o dos interesses do consumidor, a DECO PROTESTE poder\u00e1 solicitar a participa\u00e7\u00e3o dos consumidores em a\u00e7\u00f5es coletivas nas quais os seus direitos estejam em causa.<\/p>\n<p>A DECO PROTESTE poder\u00e1 tamb\u00e9m solicitar aos consumidores a assinatura de peti\u00e7\u00f5es ou o apoio em qualquer a\u00e7\u00e3o de defesa do consumidor que promova o bem-estar geral dos consumidores.<\/p>\n<p>Para um conhecimento mais profundo do mercado e para oferecer informa\u00e7\u00f5es atualizadas aos consumidores, a DECO PROTESTE tamb\u00e9m lhes pode solicitar o preenchimento de inqu\u00e9ritos sobre os seus h\u00e1bitos de consumo.<\/p>\n<p>A DECO PROTESTE reserva-se o direito de utilizar os servi\u00e7os de especialistas subcontratados no \u00e2mbito da sua miss\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o do consumidor. Estes s\u00e3o devidamente auditados pela DECO PROTESTE, de modo a garantir que os servi\u00e7os est\u00e3o em conformidade com a miss\u00e3o da DECO PROTESTE e que cumprem estritamente a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, bem como as obriga\u00e7\u00f5es contratuais vinculativas entre a DECO PROTESTE e estes subcontratados.<\/p>\n<p>Finalmente, a DECO PROTESTE reserva-se ao direito de utilizar qualquer novo canal de informa\u00e7\u00e3o para cumprir a sua miss\u00e3o, desenvolver qualquer nova ferramenta para facilitar a escolha e expandir os seus servi\u00e7os de defesa do consumidor, com base na procura ou nas oportunidades de mercado. Esses novos m\u00e9todos, necess\u00e1rios \u00e0 miss\u00e3o da DECO PROTESTE, poder\u00e3o ser apresentados aos consumidores.<\/p>\n<h3>1.3. Como a DECO PROTESTE comunica as suas atividades ao consumidor<\/h3>\n<p>Ao utilizar um ou mais servi\u00e7os da DECO PROTESTE, o consumidor mostra o seu apoio para com a organiza\u00e7\u00e3o de consumidores e ajuda-a, desta forma, a cumprir a sua miss\u00e3o. Assim, o consumidor aceita receber informa\u00e7\u00f5es e ofertas de servi\u00e7os sobre os m\u00e9todos utilizados pela DECO PROTESTE a fim de esta cumprir a sua miss\u00e3o, como descrito acima (ver 1.2).<\/p>\n<h2>2. Servi\u00e7o telef\u00f3nico e plataforma digital<\/h2>\n<h3>2.1. Que servi\u00e7os est\u00e3o envolvidos e o que \u00e9 que a DECO PROTESTE me oferece?<\/h3>\n<p>Para o ajudar enquanto consumidor, a DECO PROTESTE poder\u00e1 dar acesso aos seguintes servi\u00e7os:<\/p>\n<ul>\n<li>Servi\u00e7os digitais e aplica\u00e7\u00f5es m\u00f3veis:\n<ul>\n<li>artigos online e not\u00edcias sobre assuntos atuais relacionados com a defesa do consumidor;<\/li>\n<li>comparadores de produtos ou servi\u00e7os que o ajudam a fazer as melhores escolhas de acordo com as suas necessidades (por exemplo, pneus, m\u00e1quinas de lavar, smartphones, televisores, companhias a\u00e9reas, etc.);<\/li>\n<li>ferramentas que permitem ao consumidor tomar as melhores decis\u00f5es no dia-a-dia para bens ou servi\u00e7os (por exemplo, cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, cr\u00e9dito autom\u00f3vel, consumo de eletricidade, cart\u00e3o de cr\u00e9dito, etc.);<\/li>\n<li>calculadoras tem\u00e1ticas para saber mais sobre um tema espec\u00edfico (por exemplo, sa\u00fade, seguros, energia, etc.);<\/li>\n<li>uma plataforma de reclama\u00e7\u00f5es para apresentar uma queixa junto de uma empresa com o apoio da DECO PROTESTE;<\/li>\n<li>aplica\u00e7\u00f5es m\u00f3veis para o seu smartphone ou tablet (por exemplo, vers\u00f5es digitais das revistas da DECO PROTESTE, app DECO+, etc.);<\/li>\n<li>newsletters com informa\u00e7\u00f5es sobre a\u00e7\u00f5es da DECO PROTESTE e dos seus produtos e servi\u00e7os;<\/li>\n<li>ofertas especiais (por exemplo, descontos, ajuda na escolha dos melhores fornecedores, etc.).<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li>Servi\u00e7os telef\u00f3nicos:\n<ul>\n<li>linhas de apoio com assist\u00eancia pessoal (por exemplo, direitos, empr\u00e9stimos, impostos, energia, sa\u00fade&#8230;);<\/li>\n<li>linha de apoio a assinaturas e gest\u00e3o de encomendas.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p>Ao utilizar um ou mais destes servi\u00e7os, o consumidor est\u00e1 a aceitar os termos e condi\u00e7\u00f5es gerais aplic\u00e1veis. De notar que esta lista de servi\u00e7os n\u00e3o \u00e9 exaustiva.<\/p>\n<h3>2.2. Como posso aceder a estes servi\u00e7os e por quanto tempo?<\/h3>\n<p>O n\u00edvel de acesso aos servi\u00e7os digitais e telef\u00f3nicos depende da sua condi\u00e7\u00e3o de associado ou simpatizante:<\/p>\n<p>A sua condi\u00e7\u00e3o de associado da DECO PROTESTE assegura o acesso ilimitado a todos os benef\u00edcios para si criados (tal como descrito no ponto 2.1), de acordo com os produtos que subscreveu.<\/p>\n<p>A condi\u00e7\u00e3o de simpatizante DECO PROTESTE assegura o acesso a uma sele\u00e7\u00e3o limitada dos benef\u00edcios gerais, permitindo, ainda assim, usufruir gratuitamente de uma lista de vantagens:<\/p>\n<ul>\n<li>acesso a conte\u00fado exclusivo do portal;<\/li>\n<li>acesso a uma \u00e1rea pessoal;<\/li>\n<li>consulta personalizada dos nossos comparadores;<\/li>\n<li>pedido de aconselhamento jur\u00eddico;<\/li>\n<li>informa\u00e7\u00e3o sobre as nossas iniciativas;<\/li>\n<li>newsletter com diversos temas de interesse;<\/li>\n<li>reclamar de uma empresa com a nossa ajuda;<\/li>\n<\/ul>\n<p>Se, enquanto consumidor, visitar o site da DECO PROTESTE sem efetuar o registo como utilizador, o acesso \u00e9 limitado apenas \u00e0s informa\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas e por um determinado per\u00edodo de tempo. Se ligar para nossas linhas telef\u00f3nicas nesta condi\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 a oportunidade de obter somente um pedido de aconselhamento jur\u00eddico.<\/p>\n<h3>2.3. Como posso alterar o n\u00edvel de acesso aos benef\u00edcios?<\/h3>\n<p>A qualquer momento o consumidor, simpatizante ou subscritor, poder\u00e1 modificar a sua liga\u00e7\u00e3o com a DECO PROTESTE.<\/p>\n<p>Para este efeito, dever\u00e1 enviar um email para\u00a0<strong>assinaturas@deco.proteste.pt<\/strong>, detalhando o seu pedido. Este ser\u00e1 processado com a maior brevidade e no prazo m\u00e1ximo de 30 dias.<\/p>\n<p>Tenha em aten\u00e7\u00e3o que, para o caso de ainda n\u00e3o ser nosso subscritor, poder\u00e1 conhecer\u00a0aqui a atual proposta de ades\u00e3o \u00e0 DECO PROTESTE.<\/p>\n<p>Por favor note tamb\u00e9m que, se cancelar a sua subscri\u00e7\u00e3o, mant\u00e9m a sua condi\u00e7\u00e3o de simpatizante e, por conseguinte, continuar\u00e1 a beneficiar sem encargos de uma sele\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os oferecidos a este estatuto, nomeadamente o acesso a alguns dos conte\u00fados reservados do site\u00a0www.deco.proteste.pt.<\/p>\n<h3>2.4 Como gerir as comunica\u00e7\u00f5es que recebo da DECO PROTESTE?<\/h3>\n<p>O consumidor poder\u00e1, a qualquer momento, parar de receber toda ou parte da informa\u00e7\u00e3o enviada pela DECO PROTESTE enquanto subscritor ou simpatizante.<\/p>\n<p>Para informar a DECO PROTESTE da sua op\u00e7\u00e3o, basta enviar um e-mail para\u00a0<strong>assinaturas@deco.proteste.pt<\/strong>\u00a0ou modificar as suas prefer\u00eancias diretamente na sua\u00a0\u00e1rea pessoal. As vantagens de que o consumidor beneficiou at\u00e9 ao momento ser\u00e3o interrompidas, o mais tardar, ap\u00f3s 30 dias \u00fateis.<\/p>\n<h2><\/h2>\n<h2>3. Dados de contacto DECO PROTESTE<\/h2>\n<p>DECO PROTESTE Editores, Lda.<br \/>\nNIPC \/ NIF 502 611 529<br \/>\nAv. Eng. Arantes e Oliveira, 13, 1900-221 Lisboa.<br \/>\nE-mail:\u00a0<strong>assinaturas@deco.proteste.pt<\/strong>.<br \/>\nApoio ao cliente: 218 410 858 (segunda a sexta, das 9 \u00e0s 18 horas).<\/p>\n<h2>4. Pol\u00edtica de privacidade e cookies<\/h2>\n<p>A DECO PROTESTE respeita escrupulosamente a privacidade dos consumidores e, portanto, tamb\u00e9m os seus dados pessoais. Se desejar saber mais sobre o tratamento dos seus dados e dos seus direitos nesta \u00e1rea, consulte a\u00a0pol\u00edtica de privacidade da DECO PROTESTE.<\/p>\n<p>Leia\u00a0a\u00a0informa\u00e7\u00e3o completa sobre os cookies\u00a0e como s\u00e3o utilizados pela DECO PROTESTE.<\/p>\n<h2>5. Utiliza\u00e7\u00e3o e reprodu\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>S\u00e3o conte\u00fados da propriedade da DECO PROTESTE toda a informa\u00e7\u00e3o composta por textos, imagens, v\u00eddeos, designs e ferramentas online. Todo o conte\u00fado deste site e demais sites explorados pela DECO PROTESTE \u00e9 protegido pela legisla\u00e7\u00e3o portuguesa e comunit\u00e1ria aplic\u00e1vel, nomeadamente na \u00e1rea dos direitos de autor e direitos conexos, e direitos da propriedade intelectual, n\u00e3o podendo ser utilizado, fora das condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o livre permitidas por lei, sem o consentimento expresso e escrito da DECO PROTESTE.<\/p>\n<p>A DECO PROTESTE pro\u00edbe a reprodu\u00e7\u00e3o e a cita\u00e7\u00e3o dos seus artigos, bem como a refer\u00eancia ao nome da editora e \u00e0s publica\u00e7\u00f5es (PROTESTE, DINHEIRO&amp;DIREITOS, TESTE SA\u00daDE, PROTESTE INVESTE e guias pr\u00e1ticos) com fins comerciais diretos e\/ou indiretos. A utiliza\u00e7\u00e3o das designa\u00e7\u00f5es &#8220;Escolha Acertada&#8221; e &#8220;Melhor do Teste&#8221; apenas \u00e9 autorizada nas condi\u00e7\u00f5es previstas em\u00a0www.deco.proteste.pt\/selos.<\/p>\n<p>Os artigos publicados online apenas poder\u00e3o ser reproduzidos para fins n\u00e3o comerciais ou n\u00e3o publicit\u00e1rios, desde que seja mencionada a fonte e a respetiva data de publica\u00e7\u00e3o. Caso um artigo seja reproduzido online, dever\u00e1 ainda conter uma liga\u00e7\u00e3o para a p\u00e1gina da DECO PROTESTE &#8211;\u00a0http:\/\/www.deco.proteste.pt\u00a0&#8211;\u00a0e apenas poder\u00e1 estar dispon\u00edvel (online) durante um m\u00eas.<\/p>\n<h3><\/h3>\n<h2>6. Direito de livre resolu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>Nos termos do Decreto-Lei n.\u00ba 24\/2014, de 14 de fevereiro, aplic\u00e1vel aos contratos celebrados \u00e0 dist\u00e2ncia, tem o direito de resolver livremente um novo contrato, sem indicar motivo, no prazo de 14 dias de calend\u00e1rio contados a partir da data de celebra\u00e7\u00e3o do mesmo ou \u00e0 de rece\u00e7\u00e3o da primeira revista. Para resolver, basta que nos comunique a sua decis\u00e3o. Pode faz\u00ea-lo por carta, telefone ou e-mail. Para o efeito, pode utilizar o\u00a0formul\u00e1rio de resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h3><\/h3>\n<h2>7. Entidades de resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios de consumo<\/h2>\n<p>Em caso de lit\u00edgio, o consumidor poder\u00e1 recorrer a uma Entidade de Resolu\u00e7\u00e3o Alternativa de Lit\u00edgios de Consumo:<\/p>\n<ul>\n<li>Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa &#8211;\u00a0http:\/\/www.centroarbitragemlisboa.pt\/<\/li>\n<li>Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave &#8211;\u00a0https:\/\/www.triave.pt\/;<\/li>\n<li>Centro de Informa\u00e7\u00e3o, Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem de Consumo &#8211;\u00a0https:\/\/www.ciab.pt;<\/li>\n<li>Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra &#8211;\u00a0http:\/\/www.centrodearbitragemdecoimbra.com\/;<\/li>\n<li>Centro de Informa\u00e7\u00e3o, Medi\u00e7\u00e3o e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve &#8211;\u00a0https:\/\/www.consumidoronline.pt\/en\/;<\/li>\n<li>Centro de Informa\u00e7\u00e3o de Consumo e Arbitragem do Porto &#8211;\u00a0https:\/\/www.cicap.pt\/;<\/li>\n<li>Centro Nacional de Informa\u00e7\u00e3o e Arbitragem de Conflitos de Consumo (atua em todo o territ\u00f3rio nacional, nas zonas n\u00e3o abrangidas por outro centro de arbitragem de compet\u00eancia regional) &#8211;\u00a0https:\/\/www.cniacc.pt\/pt;<\/li>\n<\/ul>\n<p>Para mais informa\u00e7\u00f5es, consulte o Portal do Consumidor &#8211;\u00a0https:\/\/www.consumidor.gov.pt.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>CONDI\u00c7\u00d5ES DECO PROTESTE 1.1. Defini\u00e7\u00e3o da miss\u00e3o da DECO PROTESTE A miss\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o de consumidores DECO PROTESTE \u00e9 informar, servir, proteger e representar os consumidores de forma totalmente independente. Os lucros das atividades da DECO PROTESTE s\u00e3o reinvestidos para cumprir esta miss\u00e3o. Assim, a DECO PROTESTE compromete-se a satisfazer as necessidades dos consumidores, bem &#8230; <a title=\"CONDICOES\" class=\"read-more\" href=\"https:\/\/decooferta.com\/condicoes\/\" aria-label=\"Mais sobre CONDICOES\">Ler mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/decooferta.com\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/39"}],"collection":[{"href":"https:\/\/decooferta.com\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/decooferta.com\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/decooferta.com\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/decooferta.com\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=39"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/decooferta.com\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/39\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":212,"href":"https:\/\/decooferta.com\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/39\/revisions\/212"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/decooferta.com\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=39"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}